Le Monde – Paris
Lei que contradiz direitos humanos serve de moeda de troca com a União Européia.
Nós conhecíamos a imigração clandestina, quer dizer, a entrada irregular em um país estrangeiro. Eis agora a emigração ilegal, ou, dito de outra forma, a interdição de deixar o seu país sob pena de sanção penal.
Depois de outros países, a Argélia se prepara para adotar uma lei punindo com seis meses de prisão em regime fechado qualquer saída ilegal do seu território. Um projeto de texto que reforma o código penal nesse sentido foi aprovado, domingo 31 de agosto, pelo governo e deve sê-lo pelo Parlamento neste outono. Ele prevê também infringir 10 anos de encarceramento às pessoas que ajudam os emigrantes.
Tal medida visa a um fenômeno que tomou uma amplitude considerável na Argélia, os “harragas” (literalmente, em árabe, “aqueles que queimam” as fronteiras), esses jovens que arriscam suas vidas em embarcações de risco para chegar à Europa. Ao longo somente da semana passada, uma centena desses jovens, argelianos ou da África negra, foram interpelados nas costas da Argélia. Há dois anos, as praias próximas de Annaba (600km ao leste de Argel) se tornaram as principais zonas de embarque rumo a Sardenha [Itália]. As autoridades registram 1.500 prisões em 2007 e 700 desde o início de 2008. Mas desconhecemos tanto o número daqueles que chegam ao seu destino quanto, obviamente, daqueles que morrem.
As mesquitas foram incitadas a fazer campanha contra os “harragas”, em nome da recusa ao suicídio. Mas, até o momento, a lei não permitia reprimir essas partidas. O novo texto vai permiti-lo, ao preço de uma violação a um princípio fundamental dos direitos do homem. A declaração universal de 1948 dispõe efetivamente que “toda pessoa tem o direito de deixar todo país, inclusive o seu, e de retornar ao seu país”. A liberdade de deixar seu país foi por muito tempo arduamente defendida pelos países ocidentais enquanto ela estava sufocada pela URSS e seus satélites. Hoje, somente países como a Coréia do Norte e Cuba fazem uma objeção, prendendo seus próprios cidadãos em seu território. Mas o tempo em que os países do Oeste consideravam uma honra acolher fugitivos que tivessem conseguido atravessar a cortina de ferro já passou. O princípio não vale para os residentes do Sul.
As pressões exercidas pela União Européia sobre os países africanos para controlar os fluxos migratórios recolocaram em voga a penalização dos embarques. O Marrocos, particularmente cooperativo com a EU, adotou em 2003 uma lei reprimindo severamente a imigração irregular. A Tunísia também se lançou à caça dos “brûleurs”, o equivalente dos “harragas”. O Senegal se vangloria de interpelar os candidatos a emigração que tentam chegar às ilhas Canárias.
Esta política é considerada pelos países de partida como uma moeda de troca para obter ajudas ou fazer pressão sobre negociações comerciais. Assim, o acordo sobre a regulamentação do litígio colonial entre Itália e Líbia recentemente assinada por M.M. Kadhafi e Berlusconi prevê particularmente, em troca da construção de uma auto-estrada, uma participação líbia nas patrulhas de vigilância do Mediterrâneo.
Philippe Bernard
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